Foto: Divulgação/TJMG

O Processo Judicial eletrônico (PJe) Criminal chega a nove comarcas e a quatro turmas recursais a partir desta terça-feira, 10, para o andamento de ações penais com denúncia ou queixa-crime oferecida. Entre elas, crimes de menor potencial ofensivo, termos circunstanciados de ocorrência (TCOs) e ações de competência originária, além dos recursos cabíveis, na competência das turmas recursais que respondem pelas unidades judiciárias correlacionadas, em matéria de Juizado Especial Criminal.

São elas: Conselheiro Lafaiete, Sete Lagoas, Vespasiano, Ubá, Varginha, Betim, Contagem, Ibirité e Santa Luzia. O PJe Criminal também será implantado nas Turmas Recursais de Conselheiro Lafaiete, Sete Lagoas, Ubá e Varginha.

Ficam excetuadas de tramitação no PJe Criminal, neste primeiro momento, ações penais que tratam de violência doméstica familiar e contra a mulher, crimes contra crianças e adolescentes, Tribunal do Júri, carta precatória criminal e ato infracional — conduta descrita como crime ou contravenção penal, quando praticada por criança ou adolescente.

As ações penais distribuídas anteriormente a 9 de agosto mantêm a tramitação em meio físico. Mais informações no Aviso Conjunto nº 56.

Para os usuários com dúvidas sobre o acesso ao sistema, o TJMG tem uma Central de Serviços que atende pela internet — http://informatica.tjmg.jus.br. As dúvidas podem ser sanadas, também, pelos telefones 4020-7560 (BH e Região Metropolitana) ou 0800 276 7060 (demais localidades).

Nas comarcas que já possuem PJe implantado, estão disponíveis equipamentos para consulta ao conteúdo dos autos digitais, digitalização e envio de peças processuais/documentos em meio eletrônico.

Saiba mais na página do PJe no Portal TJMG.