Reunião de assinatura dos documentos contou com a presença do prefeito Raimundo Violeira (PSD); o procurador geral do Município de Viçosa, Adriano de Castro Antônio; o procurador especializado em Direito Urbanístico, Ambiental e Obras, Paulo Leonardo Conrado; e a supervisora do Cejusc, Patrícia de Souza Faria Lima. Foto: divulgação/PMV

O prefeito Raimundo Nonato Cardoso (PSD) assinou, na tarde da última terça-feira, 15 de fevereiro, 16 títulos de legitimação fundiária individual, documento que, através do poder público, confere o título de posse de bens imóveis em situação de irregularidade aos seus ocupantes.

A iniciativa atende ao decreto municipal nº 5.361/2019, que deu amparo legal ao processo de regularização fundiária gratuita dos imóveis de cerca de 50 moradores do bairro Cidade Nova. A ação, promovida pela prefeitura, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e Univiçosa, tem por finalidade legalizar, de forma simples, rápida e desburocratizada, a situação fundiária de cidadãos em desacordo com a Fazenda Municipal.

A supervisora do Cejusc, Patrícia de Souza Faria Lima, ressaltou o trabalho desenvolvido pelos técnicos da prefeitura durante todo o processo e disse que a entrega de um título imobiliário a um cidadão não significa apenas a comprovação de uma propriedade, mas principalmente a devolução da dignidade a esta pessoa.

De acordo com a diretora do Foro da Comarca de Viçosa, Giovanna Tranvenzolli de Abreu Lourenço, e a coordenadora do Cejusc, Daniele Viana da Silva Lopes, a entrega dos títulos aos proprietários está prevista para o próximo dia 7 de março, às 9h30, em local a ser definido.