O projeto que regulamenta o uso do sistema viário urbano de Viçosa, para que empresas possam explorar atividade econômica de transporte por aplicativo, será refeito pela Câmara Municipal. Após polêmicas e pontos conflitantes no texto, o projeto 061/2020 não será votado pelos vereadores.

A informação foi confirmada ao Folha da Mata pelo vereador Cristiano Gonçalves (Solidariedade), que preside a Comissão de Trânsito e Mobilidade do legislativo. O projeto de lei era de autoria da prefeitura e foi entregue à Câmara no ano passado, porém, ficou tramitando internamente na casa sem ir para votação. Em 2021, os novos vereadores deram sequência ao projeto e optaram por ouvir a população antes de votar pela aprovação ou não da lei. “Por ser presidente de uma comissão voltada para projetos relacionados à transporte e trânsito, coube a mim dar visibilidade a esse texto”, explica o parlamentar.

O vereador comenta que o projeto tem gerado polêmica na cidade e que é alvo de interesses de empresários. Nas últimas duas semanas, Cristiano tem sido alvo de ataques motivados por informações distorcidas sobre a legislação.

Tendo como norte as respostas da consulta popular divulgada pela Câmara e a legislação federal que já regulamenta a atividade, o projeto será refeito do zero. “Tivemos acesso a projetos de lei que foram aprovados em outros municípios, com o apoio da Associação de Motoristas de Aplicativo da Zona da Mata”, conta o vereador. “Nosso interesse maior é proteger o motorista e o usuário”, garante. A Comissão de Trânsito e Mobilidade vai elaborar o novo texto, que passará também por aprovação das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e a de Finanças e Orçamento antes de entrar para votação dos vereadores.

Atualmente, a atividade é regulamentada pela lei federal 13.640/2018, que é bastante abrangente e confere a municípios a competência exclusiva de regulamentar a fiscalizar o transporte remunerado de passageiro por aplicativo. Além disso, ainda estão em vigor decretos municipais que definem regras para a atividade enquanto a lei não é aprovada. Os decretos, entretanto, parecem ser ignorados por empresas prestadoras do serviço e até pelo executivo, que não fiscaliza.

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