Durante a reunião da Câmara de Viçosa de segunda-feira (15), foi aprovado, em 1ª votação, o Projeto de Lei (PL) de autoria do vereador Gilberto Brandão (PRD), que dispõe sobre a exigência de garantia de igualdade salarial entre homens e mulheres às empresas que contratarem com o Poder Público Municipal. 

O projeto tem como objetivo a promoção da igualdade de gênero, buscando assegurar que homens e mulheres que desempenham as mesmas funções e possuem o mesmo nivel de qualificação recebam salários iguais, contribuindo para o combate à discriminação de gênero e promovendo justiça social. 

Em documento, o vereador Gilberto explica que “com o efeito é necessário também garantir igualdade salarial como critério para empresas que contratam com o Poder Público Municipal” e que o PL busca incentivar empresas a adotarem práticas salariais mais justas e equitativas, beneficiando não só as trabalhadoras, mas também criando um ambiente de trabalho mais justo e inclusivo. Assim como exige que as empresas comprovem a igualdade salarial, adotem medidas que promovam a igualdade de oportunidade e combatam a discriminação, reforçando a importancia da responsabilidade social corporativa. 

Em meio à votação, a vereadora Jamille Gomes (PT), que é também procuradora especial da mulher da Câmara de Viçosa, comentou sobre o projeto. “A gente sabe que a igualdade salarial é um dos gargalos do machismo, da desigualdade de gênero, que afeta a vida no trabalho. Esse projeto é interessante porque ele fala das empresas que a Prefeitura for contratar, a Câmara, por exemplo, também poderia adotar esse tipo de postura, as empresas que forem servir, prestar serviço para a Câmara, terem que apresentar uma política interna de igualdade salarial, isso é importantíssimo. Mas para além disso, vereador Gilberto, eu queria fazer um destaque: é importante esse projeto fomentar na Administração Municipal, uma postura de combate ao assédio moral e sexual que acontecem no trabalho, eu vi que circulou como um artigo que coloca essa questão das ações afirmativas em relação ao assédio moral e ao assédio sexual, e hoje a nossa legislação trabalhista ela não prevê um artigo específico que penalise o assedio sexual. Na verdade, o assédio sexual já está no Codigo Penal, agora o assédio moral não esta tipificado ainda na lei trabalhista e nós temos casos de assédio moral acontecendo dentro da administração municipal, então esse projeto é importante porque a gente coloca luz nessas questões”, afirmou a parlamentar.

Os vereadores Marcos Fialho (PP) e Robson Souza (PSB) também parabenizaram o autor do projeto e destacaram a importância destas iniciativas, que são fundamentais para promover a igualdade de gênero no Município.

Fonte: Câmara de Viçosa