O vereador Professor Bartô (PT) apresentou um projeto de lei na Câmara Municipal de Viçosa que visa regulamentar as entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativo em condomínios verticais (prédios). A proposta, segundo Bartô, tem como objetivo principal proteger os entregadores e garantir a segurança dos usuários que residem nesses locais.

De acordo com o projeto de lei, fica estabelecido que os consumidores não podem exigir que o entregador de aplicativo suba até a porta do apartamento ou adentre nos espaços comuns dos condomínios verticais. A entrega deve ser feita na portaria do condomínio, caso tenha sido paga. As plataformas de delivery e os estabelecimentos serão responsáveis por notificar de forma clara e explícita, seja pelo aplicativo ou por telefonema, sobre essa não exigência de subida por parte dos entregadores, visando orientar e esclarecer os consumidores.

A legislação proposta também prevê que os consumidores que desejarem a subida do entregador até sua porta deverão solicitar isso mediante gorjeta. Somente se o entregador aceitar a gorjeta é que ele estará obrigado a subir. Em casos de consumidores com mobilidade reduzida ou necessidades especiais, o entregador poderá optar por adentrar, ou não, ao condomínio para entregar o produto. Caso negativo, o condomínio deverá providenciar um funcionário para realizar a entrega.

O vereador Bartô justifica o projeto de lei como uma forma de garantir a segurança jurídica aos trabalhadores de aplicativo e aos moradores de condomínios verticais. Além disso, ressalta a importância de reconhecer e valorizar a profissão de entregador como um serviço essencial, especialmente durante períodos desafiadores como a pandemia de Covid-19, em que esses trabalhadores desempenharam um papel fundamental enfrentando riscos à sua saúde.

A proposta vai passar pelas comissões de Transporte e Trânsito, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento antes de ser votada.

MOTOTÁXI

Ainda não foi votado o projeto de lei nº 029/2023, também de autoria do Professor Bartô, que trata da regulamentação do serviço de mototáxi na cidade. Nas últimas reuniões de março, motoboys utilizaram a tribuna da Câmara para cobrar agilidade na tramitação do PL. Segundo o presidente da Câmara, Rafael Cassimiro (PSDB), o projeto ainda não foi colocado em votação porque precisa ser enviado do Executivo, apesar de ter sido proposto pelo vereador Bartô.