Avançam os estudos sobre enquadramento de carreira no Magistério Municipal
Comissão foi formada em julho e tem até 60 dias para a conclusão dos trabalhos. Em caso de inviabilidade jurídica, município terá de apresentar alternativas para valorizar a categoria de auxiliares da Educação Infantil
Ronaldo Scanavini 
Avançaram, na última terça-feira, 18, os estudos de viabilidade do enquadramento dos cargos de auxiliares da Educação Infantil à carreira do Magistério Municipal. Proveniente de uma audiência pública realizada em 2 de julho, a comissão responsável pelo levantamento possui um prazo de 60 dias para a finalização dos estudos.
A medida faz jus ao que foi determinado pela Lei Federal nº 15.326/2026, que alterou a legislação educacional para reconhecer como profissionais do magistério aqueles que exercem funções docentes na educação infantil, independentemente da nomenclatura do cargo. Entre os critérios discutidos estão a formação do profissional, a forma de ingresso no serviço público e as atividades efetivamente desempenhadas.
Caso os estudos resultem na inviabilização jurídica de enquadramento da carreira ao quadro municipal, a comissão deverá apresentar alternativas de valorização da categoria. A análise desta comissão também considera o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), segundo o qual devem ser avaliadas as atividades efetivamente exercidas pelos profissionais, a formação e a forma de ingresso no serviço público, e não apenas a nomenclatura do cargo.
A Comissão de Enquadramento dos Auxiliares em Educação dará continuidade aos estudos e às discussões com representantes da Câmara, Prefeitura, Secretaria Municipal de Educação e Esportes e profissionais da categoria.
