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Está marcada para as 9h20 da próxima segunda-feira, 18, a abertura dos envelopes de credenciamento das empresas que pretendem participar do processo de Pregão Presencial 002/2022, processo licitatório 003/2022, na modalidade menor preço global para contratação de pessoa jurídica para fornecimento de mão de obra destinada ao preenchimento de 15 postos de trabalho de atividades de auxiliar de gabinete dos vereadores da Câmara Municipal de Viçosa

Apesar de o processo prever a contratação de pessoas para preencherem cargos administrativos, sabe-se que todos irão desempenhar a função de assessores parlamentares dos vereadores e irão trabalhar de forma individual para cada um dos edis. 

Uma informação que não consta no edital é se a empresa contratada é quem irá escolher as pessoas que irão assessorar individualmente os vereadores, ou se serão os vereadores quem irão indicar os contratados. No caso de prevalecer a segunda hipótese, criasse a modalidade de terceirização do cargo de confiança na Câmara.

A base da remuneração de cada um dos novos contratados é de R$ 1.661,51 e o total de gastos não poderá ultrapassar R$ 831.131, anuais. 

Deve-se frisar que três vereadores informaram ao Folha da Mata que se manifestaram contra a contratação dos funcionários terceirizados e não irão aceitá-los como assessores. São eles: Marcos Cardoso (PSDB), Marcos Fialho (DEM) e Rogério Fontes (Tistu - PSL). 

Toda esta manobra está sendo colocada em operação para driblar as exigências legais de teto de gastos públicos da Câmara com o funcionalismo.

Na conta de gastos com funcionários, citada acima, não consta os cerca de R$ 31 mil pagos mensalmente à empresa Viçoserv Serviços Especiais Eireli, contratada para prestar “serviços terceirizados continuados de copeiragem, vigia, limpeza, conservação e recepcionista para atender as necessidades do prédio sede e anexos da Câmara Municipal de Viçosa. Hoje, os gastos anuais com terceirização de mão de obra são de mais de R$ 372 mil. Esse valor poderá se aproximar de R$ 1 milhão, conforme prevê o novo edital.

Também é dada como certa a contratação da mesma empresa que atualmente presta serviços para a Câmara. 

Na descrição da nova atividade consta que o contratado deverá “executar serviços de auxiliar dos vereadores nas atividades de organização e manutenção da rotina administrativa e expediente do gabinete do parlamentar. Ele deverá encarregar-se da correspondência e recebimento de encomendas pelo gabinete e cumprir as orientações do vereador quanto ao encaminhamento e sigilo; manter o gabinete do vereador sempre organizado e com os prazos de respostas e demais expedientes em dia; cuidar da agenda do vereador e mantê-lo informado de seus compromissos referentes ao exercício do mandato; manter o arquivo do gabinete organizado; recepcionar pessoas que procurem o vereador ou o gabinete, presencialmente ou por telefone, e prestar as informações necessárias; redigir ofícios, correspondências eletrônicas e outros expedientes, bem como expedi-los; preparar apresentações em “power poent”; acompanhar o vereador, quando estiver em atividades de exercício do mandato, fora das dependências da Câmara, respeitando o tempo máximo de jornada de trabalho e sendo vedado pagamento de diárias de viagens.

É vedado ao pessoal contratado conduzir os veículos automotores de propriedade da Câmara, receber diárias de viagem e horas extras. 

A carga horária de trabalho é de 44 horas semanais. 

A justificativa da contratação é atender às necessidades dos gabinetes dos vereadores, para melhor desempenho do mandato e atribuições do Prédio Sede da Câmara Municipal de Viçosa. 

O contrato de vigência de 12 meses e poderá ser prorrogado por até 60 meses.

Atividade meio, ou atividade fim?

O jornal Folha da Mata entrou em contato com dois escritórios de advocacia de Viçosa e pediu um parecer sobre a legalidade e moralidade da contratação. Ambos disseram que “apesar de usarem o termo “auxiliar de gabinete”, a contratação, na verdade, é de assessor parlamentar, o que violaria o princípio do concurso público, já que a Administração Pública só pode licitar mão de obra para atividades-meio, e não atividades-fim. Assessor de Gabinete, pela descrição do termo de referência, é verdadeiro cargo público. É cargo de assessoramento direto do vereador, portanto, é atividade-fim”.

Já a Assessoria Jurídica da Câmara discorda desta interpretação e afirma que se trata de contratação de atividade meio, já que os novos funcionários irão trabalhar no apoio à atividade parlamentar. 

Devolução de dinheiro ao executivo

O aumento dos gastos do orçamento da Câmara em 2022 e que irá se estender nos próximos anos poderá ser sentido no final de cada ano legislativo, já que a Casa Legislativa não terá sobras para devolver aos cofres do Executivo, que poderá usar o dinheiro em obras e demais prestações de serviço público.

No final de 2021, a Câmara Municipal de Viçosa fechou o ano com saldo positivo, tendo, inclusive, anunciado a devolução de mais de R$ 2 milhões aos cofres da Prefeitura.