A Câmara de Viçosa pode votar hoje, 19, o projeto de lei nº 77/2023 que altera a organização administrativa e de pessoal do Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Viçosa). O PL também contém o Plano de Cargos e Salários dos servidores da autarquia.

Caso aprovada, a mudança na estrutura do Saae pode impactar no reajuste da tarifa de água paga pelos clientes. Aliás, já está em consulta pública o aumento da conta do Saae em 14,54%, conforme parecer técnico da Aris (Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata). Na motivação para esse reajuste, consta o plano de cargos e salários, que teve seu impacto calculado em R$ 2.730.454,02.

O projeto foi elaborado por uma comissão de servidores presidida pelo servidor efetivo e atual diretor-presidente do Saae, Eduardo Brustolini. O Sinfup (Sindicato dos Servidores Municipais) também participou da elaboração da proposta.

Em resumo, o projeto prevê um novo desenho para o organograma da autarquia, além da criação e extinção de alguns cargos. Na legislação atual, o Saae possui 25 cargos comissionados, sendo 9 de recrutamento amplo, 14 de recrutamento restrito a servidores do Saae e 2 de recrutamento restrito a servidores da Administração Pública Municipal. A proposta eleva para 30 o número de cargos comissionados, sendo 14 amplos, 12 restritos ao Saae e 4 restritos a servidores da Administração Pública Municipal.

Para os cargos de recrutamento amplo, o prefeito pode nomear quem ele quiser, são os chamados “cargos de confiança”. Já os cargos de recrutamento restrito só podem ser ocupados por servidores efetivos.

O PL possui vários pontos polêmicos, como o aumento de jornada dos agentes de limpeza pública. A reforma prevê, em seu art. 147, a revogação da lei nº 2.952/2022, que tratou e redefiniu a redução da jornada dos agentes de limpeza de 8 para 6 horas diárias. Na época, com a intervenção do Sinfup, a lei representou uma melhoria na jornada de trabalho deste cargo. Agora, caso a reforma seja aprovada, o benefício poderá ser retirado.

Outro ponto importante é a regra para escolha do diretor-presidente da autarquia. O projeto prevê alterar o recrutamento de amplo para restrito. Um artigo estabelece que o prefeito deverá escolher, para o cargo, um servidor efetivo do Saae ou da Prefeitura que tenha formação acadêmica de nível superior na área de engenharia, administração, gestão pública ou economia.