POLÍTICA

Câmara do deputados aprova criação de MEI Caminhoneiro

Pela legislação, o MEI pode pagar valores menores de tributos, como R$ 45,65 a título de contribuição social para o INSS


Publicado em: 18/11/2021 às 16:47hs

Câmara do deputados aprova criação de MEI Caminhoneiro

Deputados aprovaram nesta quarta-feira, 17, a proposta que muda a tributação de caminhoneiros autônomos inscritos como microempreendedor individual, o MEI, no Simples Nacional. Com a proposta, passam a ser considerados microempreendedores individuais os que possuem rendimentos de até R$ 251 mil e R$ 600 por ano. Antes, o valor era de R$ 81 mil anuais.

Já a alíquota a pagar para a Previdência Social será de 12% sobre o salário-mínimo. A mudança afeta os caminhoneiros porque, pela lei atual, o MEI pode pagar valores menores de tributos.

Como o texto veio do Senado e sofreu alteração na Câmara, a matéria volta para uma nova análise dos senadores. A relatora, deputada Caroline de Toni, do PSL, aumentou o limite de enquadramento para a categoria.

A proposta também aumenta o número de integrantes do Comitê Gestor do Simples Nacional, incluindo um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, Sebrae, e um das confederações nacionais de representação do segmento de micro e pequenas empresas.