Os policiais militares de Viçosa estão há mais de um mês sem poder aplicar multas de trânsito relativas a infrações cujas fiscalizações são de competência municipal. Isso porque está vencido, desde o dia 13 de maio, o convênio entre a Diretoria de Trânsito (Diretran) da Prefeitura de Viçosa e a 10ª Cia Independente de Polícia Militar que, além de atribuir à PM competência para lavrar autos de infração, prevê ainda a garantia de recursos municipais para atendimento a demandas da PM.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é de competência municipal a fiscalização de trânsito sobre circulação, estacionamento, parada, excesso de peso, dimensões e lotação, bem como aquelas praticadas por veículos de propulsão humana e tração animal.

Tal competência é válida somente para cidades que integram o Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e possuem órgão municipal de trânsito, onde os agentes municipais atuam nessas demandas e a PM cuida das competências estaduais que estão relacionadas à documentação do condutor, do veículo e os itens obrigatórios.

No entanto, em algumas cidades, como Viçosa, um convênio com a PM possibilita que policiais atuem também na fiscalização que é de âmbito municipal. No caso de Viçosa, o Folha da Mata apurou que o último convênio venceu há mais de um mês e não foi renovado devido a um impasse entre os órgãos que assinam o documento.

A reportagem ouviu o comando da 10ª Cia Independente, representado pelo tenente Paulo Roberto, assessor de comunicação organizacional da unidade, que disse que o último convênio destinava à PM R$ 96 mil para atendimento de demandas diversas num período de 12 meses, no entanto, deste montante, só foram utilizados R$ 25 mil. O tenente explicou ainda que o convênio não prevê repasse do valor, mas sim, a utilização deste saldo em prestações de serviços contratados pela prefeitura, como para a manutenção de veículos.

Ainda de acordo com a PM, o saldo disponibilizado pela PMV não foi utilizado na totalidade devido a dificuldades existentes na comunicação e no fluxo das demandas encaminhadas ao Executivo Municipal. Agora, a PM reivindica o repasse do saldo que ficou para trás e, para o próximo convênio, busca maior autonomia no uso do recurso municipal.

Já o diretor de Trânsito da Prefeitura informou que estão sendo feitas discussões no intuito de se firmar um novo convênio o quanto antes. No entanto, confirmou que existe um impasse a ser resolvido, sobretudo no que se refere ao entendimento sobre a destinação do recurso. Renaldo defende que a verba disponibilizada à PM no convênio esteja atrelada a investimentos na área de trânsito. Ele também defende que o repasse seja feito dentro das condições e realidades do município.

Por fim, Renaldo declarou que a Diretran tem pressa na renovação da parceria com a PM, que possui relação direta com a qualidade do trabalho da pasta e seus agentes: “Nesse impasse ninguém está ganhando. Acredito que isso tem que ser resolvido o mais brevemente possível, porque quem está sendo mais prejudicada é a população”, enfatizou.

CONSEQUÊNCIAS

Os talões utilizados pela PM para lavrar autos de infração de trânsito são fornecidos pela Diretran e foram devolvidos ao órgão após o término da vigência do convênio. Da mesma forma, policiais que atuam no trânsito de Viçosa foram vistos realizando este mesmo trabalho em outras cidades da área de abrangência da 10ª Cia Independente que não fazem parte do SNT.

A restrição de atuação da PM foi evidente em uma ocorrência registrada no último sábado, 18, quando policiais militares conseguiram prender um homem, aprender uma pequena porção de drogas e apreender uma motocicleta depois de uma perseguição por algumas vias da região da Rua dos Passos, em Viçosa.

A motocicleta foi apreendida e removida para o Pátio do Auto Socorro João Rossi, no entanto, de acordo com a polícia, não foram confeccionados autos de infração de trânsito devido à não existência de convênio com a Prefeitura de Viçosa. (matéria na página 22)

DOAÇÃO DE COMPUTADORES

No início de junho, o prefeito Raimundo Nonato Cardoso e um capitão da 10ª Companhia Independente se reuniram e assinaram um termo de doação de 20 computadores completos para equipar o comando local da Polícia Militar.

A iniciativa, segundo a prefeitura, teve como objetivo o cumprimento do convênio 002/2020, firmado entre a corporação da PM e o Município de Viçosa, que busca a cooperação mútua de apoio logístico entre as duas instituições visando o aperfeiçoamento do policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública na cidade, por meio de apoio material da Polícia Militar. O valor total do investimento foi de R$ 82.698,00.