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A Diretoria de Trânsito (Diretran) disponibilizou o cadastro para os motoristas de aplicativos do transporte individual de passageiros em Viçosa, a partir do Decreto 5.579/2020, de novembro de 2020 e desde então a regularização estava sendo discutida, e aos motoristas era solicitado o cadastro on-line.

De acordo com o órgão de trânsito municipal, a medida pretende auxiliar a valorização da categoria e proporcionar meios para o controle do número de profissionais que prestam o serviço na cidade. Além disso, a regularização do serviço é fundamental para a segurança dos passageiros e será mais uma ferramenta contra o transporte clandestino, conforme justificou a Diretoria.

Entretanto, alguns itens cobrados no cadastro municipal estão sendo questionados pelos motoristas de aplicativo, que chegaram a acionar a justiça. Até agora, a Diretran cadastrou 115 motoristas e outras 39 solicitações estão pendentes.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Para se regularizarem os motoristas que atuam no ramo devem comparecer na Diretran, localizada no Edifício Plaza Center, em frente ao Quartel da Polícia Militar, com as seguintes documentações:

• Certidão de contribuinte (ISSQN); 
• Certidão negativa de débitos; 
• Certidão de antecedentes criminais das justiças estadual e federal; 
• CRLV (veículo com até 8 anos de idade);
• CNH, obs: exercer atividade remunerada;
• Comprovante de residência;
• Comprovante de inscrição como contribuinte individual no INSS ou MEI; 
• Seguro DPVAT e seguro de acidentes pessoais e passageiros (APP);
• Laudo de inspeção veicular.

FISCALIZAÇÃO

Após o cadastro, os motoristas que estiverem em situação regular deverão portar a autorização expedida pela Diretoria de Trânsito. Além disso, os veículos autorizados serão identificados com um adesivo, a ser fixado no para-brisa, de acordo com as exigências do Decreto Municipal 5.379/2019. 

A fiscalização periódica será feita pela Diretran, juntamente com a Polícia Militar, através de blitz, onde será verificado o uso dos adesivos e o porte da autorização. Os motoristas que não estiverem regularizados, serão autuados por transporte irregular de pessoas, com perda de 7 pontos na carteira além de multa e remoção do veículo.

Mais informações podem ser obtidas pelo número (31) 3891-6517

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Motoristas de aplicativo participaram da audiência realizada na última quinta-feira, 09, na Câmara. O encontro foi proposto para discutir a regulamentação dos aplicativos de transporte individual de passageiros. A categoria espera que a lei contemple os anseios de centenas de motoristas que trabalham no município e que não seja “punitiva” e onerosa, por culpa da atuação questionada de uma determinada empresa, que, atualmente, domina o mercado local.

Participaram da audiência o Procurador Geral do município, Adriano de Castro; o advogado representante dos motoristas de aplicativos, Alex Andel; o representante da Diretoria de Trânsito de Viçosa (Diretran), Herbert Alexandre Ribas; o assessor jurídico da Viação União, Wesley Reis; o Secretário de Fazenda, Dionísio de Souza; os representante da associação dos taxistas, Wilton de Andrade; do aplicativo Let’s Go Car, Romero Braga; do aplicativo Carona Vip, Rodrigo Alexandre; o presidente da Associação dos Motoristas de Aplicativo de Viçosa, Cristiano Antônio; e os representantes da Associação dos Motoristas de Aplicativos de Juiz de Fora (Amoaplic-JF), Josué Ramos e Júlio César. O Advogado Tales de Carvalho participou por videoconferência, representando os motoristas do aplicativo Livre.

Assista a audiência pública na íntegra: