CÂMARA

Lei do transporte por aplicativos em Viçosa é assinada pelo prefeito

Regras começam a valer em abril, substituindo definitivamente o decreto que, até então, regulamentava a atividade


Publicado em: 07/03/2022 às 17:00hs

Lei do transporte por aplicativos em Viçosa é assinada pelo prefeito
Foto: reprodução

A lei que regula a exploração do serviço de transporte individual privado de passageiros por meio de plataformas de comunicação como aplicativos foi sancionada pelo prefeito de Viçosa, Raimundo Nonato Cardoso (PSD).

Apesar das novas regras terem sido aprovadas pelo Executivo, após intensa discussão na Câmara, a lei passa a ter validade somente na última semana de abril, quando completa o prazo de 60 dias após a assinatura, feita no dia 25 de fevereiro.

> Leia na íntegra a lei municipal nº 2.948/2022

DISCUSSÃO NA CÂMARA

Antes de ser sancionada, o projeto de lei sofreu vetos, que foram discutidos pelos vereadores no dia 23 de fevereiro. Os três vetos aprovados mostram alinhamento de pensamento entre a Câmara e a prefeitura sobre o projeto de lei. Se sancionado, não haverá mais a obrigatoriedade de o veículo estar emplacado em Viçosa para exercer a atividade de transporte por aplicativo. Os vereadores reconheceram que, ao aprovarem a medida, estariam limitando o trabalho de motoristas. O prefeito vetou ainda a obrigatoriedade das empresas oferecerem curso de capacitação para motoristas, o que também foi entendido pelos vereadores.

A prefeitura também rejeitou o Artigo 10, que confere à Diretoria de Trânsito (Diretran) a responsabilidade de realizar vistoria anual nos veículos que transportam passageiros por aplicativo. Apenas 4 vereadores optaram por rejeitar o veto, alegando que se não for uma responsabilidade do Executivo, o custo recairá sobre os motoristas. Já os vereadores favoráveis à decisão da prefeitura disseram que o artigo teria pouca aplicabilidade e ocasionaria um aumento na demanda que a Diretran não teria condições de atender.

Em outros três artigos do projeto de lei, a Câmara discordou da prefeitura e votou unanimemente pela derrubada dos vetos, principalmente no que diz respeito ao desligamento do motorista da plataforma. O Legislativo entende que, tanto passageiros quanto motoristas, possuem relação de consumo com a plataforma e, por isso, devem ser avisados com antecedência antes de qualquer bloqueio de acesso por parte da empresa. Já a prefeitura entende que é uma relação privada, onde não caberia interferência do poder público.

O vereador Cristiano Gonçalves (Solidariedade), autor dessa emenda, discordou do argumento da prefeitura e pediu o apoio dos motoristas para pressionar a administração municipal. Desde o ano passado, os vereadores relatam que motoristas vinham sendo desligados sumariamente das plataformas, sem qualquer tipo de explicação ou justificativa por parte da empresa.

Durante a reunião, o advogado representante da Associação de Motoristas de Aplicativos da região da Zona da Mata (Amoaplic-JF) Alex Andel, participou da Tribuna Livre para manifestar apoio à Câmara em relação à derrubada de parte dos vetos, incluindo a emenda do desligamento sem justa causa. O advogado classificou o projeto como “uma cilada deixada para a regulamentação do transporte por aplicativo no município” e teceu críticas ao papel desempenhado pelo Executivo.

A Câmara também votou favorável para manter no projeto de lei trechos de artigos que obrigam a empresa prestadora do serviço a dar transparência aos critérios de preços praticados aos motoristas e passageiros e a proporcionar acessibilidade nos aplicativos para atender pessoas com deficiência. A prefeitura havia rejeitado esses pontos do texto.

*A reportagem completa estará na edição desta semana do jornal Folha da Mata.