Ocorreu na manhã da última segunda-feira, 18, o pregão presencial para seleção da empresa que vai fornecer mão de obra destinada ao preenchimento de 15 postos de trabalho de atividades de auxiliar de gabinete dos vereadores da Câmara Municipal de Viçosa.

Na edição da semana passada, o Folha da Mata noticiou que tais auxiliares de gabinete vão cumprir a função de assessores parlamentares dos vereadores e irão trabalhar de forma individual para cada um deles. Uma informação que não consta no edital é se a empresa contratada é quem irá escolher as pessoas que irão assessorar individualmente os vereadores, ou se serão os vereadores quem irão indicar os contratados.

Nesta semana, o Folha da Mata iria trazer aos leitores o resultado da sessão de abertura do certame, com os nomes das empresas participantes, os valores apresentados, e a relação das concorrentes habilitadas. No entanto, a reportagem não teve acesso à ata da sessão, solicitada por telefone, por e-mail e presencialmente. Vale ressaltar que a ata de uma sessão de licitação é um documento público e a divulgação ou disponibilização de informações concernentes a procedimentos licitatórios é obrigatória, de acordo com a Lei de Acesso à Informação.

Não bastasse, a Câmara também não cumpriu lei que foi promulgada por ela, apesar de ter sido vetada pelo prefeito de Viçosa.

Trata-se da Lei 2.900/2021, de autoria da vereadora Vanja Honorina, que dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, das sessões de licitação realizadas pelos Poderes Executivo e Legislativo através de seus canais de comunicação. 

De acordo com a lei, a Prefeitura e a Câmara são obrigadas a transmitir ou a gravar os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital.

Inicialmente vetada pelo prefeito Raimundo Nonato Cardoso (PSD), a lei foi promulgada em 16 de junho de 2021 pelo presidente da Câmara, vereador Edenilson Oliveira (PSD), após derrubada do veto pelos vereadores. No texto da lei, consta um prazo de 90 dias para que todos os órgãos do município promovam as adaptações necessárias ao cumprimento da nova exigência.

O prazo para Prefeitura e Câmara se adaptarem venceu em setembro do ano passado, no entanto, não há em seus portais da transparência registros de investimentos em equipamentos necessários à transmissão dos certames.

A Casa Legislativa também não cumpriu na íntegra nem mesmo a Lei de Acesso à Informação (Lei federal nº 12.527/2011).

Com relação ao pregão ocorrido na última segunda-feira, o que o jornal conseguiu apurar até o momento é que, conforme já havia sido previsto, quem venceu a disputa foi a empresa Viçoserv Serviços Especiais Eireli, que já presta “serviços terceirizados continuados de copeiragem, vigia, limpeza, conservação e recepcionista para atender as necessidades do prédio sede e anexos da Câmara Municipal de Viçosa e pelos serviços recebe cerca de R$ 31 mil, mensais. Hoje, os gastos anuais com terceirização de mão de obra são de mais de R$ 372 mil. Esse valor poderá se aproximar de R$ 1 milhão, conforme prevê o novo edital.

A base da remuneração de cada um dos novos contratados é de R$ 1.661,51 e o total de gastos não poderá ultrapassar R$ 831.131, anuais.

Depois da repercussão negativa ocorrida pela divulgação da contratação de mais funcionários, quatro vereadores informaram ao Folha da Mata que se manifestaram contra a contratação dos funcionários terceirizados e não irão aceitá-los como assessores. São eles: Marco Cardoso (PSDB), Marcos Fialho (DEM), Rogério Fontes (Tistu - PSL) e Sérgio Augusto Marota (PSL). 

Informações detalhadas serão disponibilizadas na próxima edição do jornal Folha da Mata.

ATIVIDADE MEIO, 

OU ATIVIDADE FIM?

O jornal Folha da Mata entrou em contato com dois escritórios de advocacia de Viçosa e pediu um parecer sobre a legalidade e moralidade da contratação. Ambos disseram que “apesar de usarem o termo “auxiliar de gabinete”, a contratação, na verdade, é de assessor parlamentar, o que violaria o princípio do concurso público, já que a Administração Pública só pode licitar mão de obra para atividades-meio, e não atividades-fim. Assessor de Gabinete, pela descrição do termo de referência, é verdadeiro cargo público. É cargo de assessoramento direto do vereador, portanto, é atividade-fim”.

Já a Assessoria Jurídica da Câmara discorda desta interpretação e afirma que se trata de contratação de atividade meio, já que os novos funcionários irão trabalhar no apoio à atividade parlamentar. 

DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO AO EXECUTIVO

O aumento dos gastos do orçamento da Câmara em 2022 e que irá se estender nos próximos anos poderá ser sentido no final de cada ano legislativo, já que a Casa Legislativa não terá sobras para devolver aos cofres do Executivo, que poderá usar o dinheiro em obras e demais prestações de serviço público.

No final de 2021, a Câmara Municipal de Viçosa fechou o ano com saldo positivo, tendo, inclusive, anunciado a devolução de mais de R$ 2 milhões aos cofres da Prefeitura.

RESPOSTA DO PRESIDENTE DA CÂMARA

Em ofício enviado ao jornal, o presidente da Câmara, vereador Edenilson Oliveira (PSD), solicitou direito de resposta por ter sido citado na matéria intitulada “Presidente da Câmara irá contratar mais 15 funcionários”, publicada na edição da semana passada.

A respeito do conteúdo da matéria, Edenilson ressalta que “não está se valendo da licitação para evitar estourar o teto de gastos com pessoal”. Ele afirma ainda que é falsa a afirmação que o jornal veiculou no trecho: "sabe-se que todos irão desempenhar a função de assessores parlamentares dos vereadores e irão trabalhar de forma individual para cada um dos edis". Ele também ressaltou que é falsa a afirmação de que "é dada como certa a contratação da mesma empresa que atualmente presta serviços para a Câmara".