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A mineradora Vale vai desembolsar, a título de dano coletivo, R$ 236,7 milhões, como contrapartida por descumprir o prazo legal que previa o descomissionamento de suas barragens mais perigosas em Minas, conforme determina a Lei Estadual 23.291, conhecida como "Mar de Lama Nunca Mais". Serão oito parcelas anuais com vencimento todo dia 25 de março.

O Termo de compromisso foi assinado na última sexta-feira, 25, com o Governo de Minas Gerais, a Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG), a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), e os Ministérios Públicos Federal (MPF) e Estadual (MPMG).

O advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa, destaca que o recurso "será investido em políticas ambientais e no aprimoramento do trabalho do poder público voltado à fiscalização e segurança de barragens".

Pelo termo, a empresa se comprometeu a descaracterizar suas barragens com risco alteadas pelo método a montante em Minas. Um dos compromissos assumidos pela empresa é a contratação de equipe técnica independente para acompanhar o trabalho de descaracterização das estruturas.

O acordo foi assinado um dia após o Estado ter firmado um Termo de Compromisso com mineradoras responsáveis por barragens a montante no estado para que cumpram a descaracterização de 41 estruturas. O compromisso acordado teve a interveniência da Agência Nacional de Mineração (ANM).