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Vara Criminal abre vagas para o Tribunal do Júri/2019

A Vara Criminal da comarca de Viçosa enviou ofício à Folha Mata para informar que encontram-se abertas as inscrições para os interessados em compor a lista de jurados que atuarão no Tribunal do Júri naquela Vara de justiça em 2019. O prazo se estende até o dia 30 de setembro.
De acordo com o juiz de Direito Rodrigo Eustáquio Favato Ferreira, podem se inscrever cidadãos maiores de 18 anos e de notória idoneidade. Os interessados deverão se dirigir à Vara Criminal, localizada no Fórum de Viçosa, na Rua Gomes Barbosa, 865, centro. É preciso apresentar o documento de identidade e um comprovante de residência recente.
O Artigo 439, caput, do Código de Processo Penal, determina que a função constitui serviço público relevante e assegura a quem dela participa os direitos à presunção de idoneidade moral; à prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo; e o direito de preferências, em igualdade de condições, nas concorrências públicas e no provimento, mediante concurso público, de cargo ou função pública, bem como no caso de promoção funcional ou remoção voluntária.

 

Autor: Folha da Mata

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