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MP Estadual ajuizou mais uma ação contra o Município

O promotor de justiça Luiz Cláudio Fonseca Magalhães ajuizou ação na Vara Cível da Comarca, em dezembro do ano passado, contra a Prefeitura de Viçosa, por omissão no trato das pessoas com problemas de transtornos mentais, como resultado do inquérito civil MPMG-0713.14.000135-3, instaurado pelo Ministério Público para apurar a real necessidade da criação de um CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) na cidade, que atue no atendimento a pacientes com transtornos decorrentes do uso de substâncias psicoativas.
Segundo o promotor, o inquérito mostrou que as exigências contidas na Constituição Brasileira, na Declaração de Caracas e na Lei 10.216/2001 não são observadas em Viçosa, por causa da omissão da Prefeitura, que não dispõe de políticas públicas inclusivas para garantir a oportunidade de direitos fundamentais de recuperação e proteção à saúde de quem é portador de transtornos mentais.
Ainda de acordo com a Promotoria Pública, a Prefeitura de Viçosa está ciente e apta a implantar na cidade o CAPS AD para atendimentos de pacientes com transtornos decorrentes do uso e dependência de substâncias psicoativas, mas que, por motivos não explicados, se omitiu dessa obrigação.

CAPS AD é obrigatório
De acordo com o Artigo 4º da Portaria GM 336/2002, do Ministério da Saúde, a implantação do CAPS AD é obrigatória nas cidades com população superior a 70 mil habitantes, devendo o gestor local, responsabilizar-se pela organização da demanda no que diz respeito aos usuários de álcool e drogas dentro do município.
Essa mesma Portaria também reza que a Prefeitura deve capacitar as equipes de atenção básica, serviços e programas de saúde mental para o melhor desempenho de suas atividades em prol dos assistidos. Ela prega também que o funcionamento desses centros deve ser das 8 às 18 horas, em dois turnos, durante a semana, com possibilidade ainda de um terceiro turno com funcionamento até as 21 horas, onde deverão ser disponibilizados de dois a quatro leitos para desintoxicação e repouso.
Só que em Viçosa, no único CAPS (Centro de Atenção Pisicossocial) da cidade, situado na Avenida Bernardes Filho, bairro de Lourdes, de acordo com despacho do promotor, as condições de trabalho são precárias. À época dos levantamentos, o Setor possuía a metade dos funcionários necessários ao seu pleno funcionamento, o que colocava em risco a vida dos pacientes, funcionários e de outras pessoas. Além disso, os poucos servidores que trabalham no local em desvio de função, nunca receberam qualquer tipo de capacitação, se encontrando em estágio avançado de desmotivação, com muitos deles manifestando interesse em voltar aos seus Departamentos de origem.

 

Autor: Folha da Mata

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