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Mobilidade Urbana: projeto de lei tramita na Câmara

Em tramitação na Câmara Municipal desde o último mês de outubro, o Projeto de Lei 055/18 que faz referência ao Plano de Mobilidade Urbana do Município (PlanMob), tem como propósito integrar os diferentes modelos de transporte e dar prioridade aos não motorizados e ao serviço público coletivo a fim de atender as exigência da Lei Federal 12.587/12, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
A instituição do Plano de Mobilidade é exigida nas cidades com mais de 20 mil habitantes e sua elaboração deve ser integrada aos Planos Diretores. Além disso, com o plano efetivado as cidades passam a receber repasses federais destinados a política de mobilidade urbana.
Na Câmara Municipal de Viçosa o projeto de lei do PlanMob já passou pelo crivo da Assessoria Jurídica e agora está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) onde está sendo analisado.
No último dia 13, os vereadores receberam a visita de três integrantes da Comissão Especial que foi criada para elaborar o anteprojeto que originou o PlanMob: a diretora do Iplam de Viçosa (Instituto de Planejamento e Meio Ambiente), Gerusa Ribeiro Borges, e os professores da UFV, Ítalo Stephan e Luiz Fernando Reis.
De acordo com os visitantes, tudo relacionado aos estudos de montagem e preparação do Plano para o Município foi feito de forma participativa, sem nenhum tipo de imposição, para atender da melhor maneira possível a população.

 

Autor: Folha da Mata

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